O controle social dos serviços públicos no Brasil como condição de sua possibilidade

Rogério Leal

Resumo


O presente ensaio pretende abordar o tema dos serviços públicos no Brasil e como se tem tratado a questão do seu controle social. Para tanto, pretendemos desenvolver nossa reflexão a partir dos seguintes tópicos: (1) a
identificação conceitual de serviço público no Brasil; (2) os marcos normativos
destes serviços; (3) o regime jurídico dos contratos administrativos da concessão e as possibilidades de sua interpretação; (4) o controle social dos serviços públicos como condição de sua possibilidade.

Palavras-chave


Serviços públicos; controle social; direito administrativo; marcos normativos dos serviços públicos; contratos administrativos de concessão

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v3i13.718

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