O controle social dos serviços públicos no Brasil como condição de sua possibilidade

Autores

  • Rogério Leal

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v3i13.718

Palavras-chave:

Serviços públicos, controle social, direito administrativo, marcos normativos dos serviços públicos, contratos administrativos de concessão

Resumo

O presente ensaio pretende abordar o tema dos serviços públicos no Brasil e como se tem tratado a questão do seu controle social. Para tanto, pretendemos desenvolver nossa reflexão a partir dos seguintes tópicos: (1) a
identificação conceitual de serviço público no Brasil; (2) os marcos normativos
destes serviços; (3) o regime jurídico dos contratos administrativos da concessão e as possibilidades de sua interpretação; (4) o controle social dos serviços públicos como condição de sua possibilidade.

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Publicado

2007-01-13

Edição

Seção

Artigos