Limites conceituais às exigências de capacitação técnico-operacional em licitações

Floriano de Azevedo Marques Neto

Resumo


1 Exigências de qualificação e interesses - 2 Natureza e objetivo da qualificação técnico-operacional - 3 A legalidade da exigência específica - 4 O respeito ao artigo 30, §5º, da Lei nº 8.666/93 - 5 Síntese e resposta objetiva ao quesito

Palavras-chave


Legalidade; qualificação técnica; editais de licitação; exigência de habilitação; capacidade técnico-operacional; capacidade técnico-profissional; contrato

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v6i24.660

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