Emenda Constitucional nº 51/06, processo seletivo público e novos regimes de vinculação de pessoal ao poder público: uma boa idéia para quem?

Vanice Lírio do Valle

Resumo


1 Introdução - 2 Hipermodernidade, seus desafios ao direito público e o anacronismo da EC nº 51/06: uma crítica de princípio - 3 Breve percurso histórico da tramitação legislativa da proposição - 4 Da natureza do vínculo jurídico proposto estabelecer entre as categorias contempladas e o poder público - 5 O significado possível para a locução “processo seletivo público” - 6 Um exercício de síntese de conclusões preliminares - Referências

Palavras-chave


Poder Público; EC nº 51/06; hipermodernidade; vinculação jurídica; processo seletivo público; concurso público

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v6i24.659

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