Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público

Autores

  • Emerson Gabardo
  • Nahima Peron Coelho Razuk

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v9i38.541

Palavras-chave:

Responsabilidade civil do Estado, Ministério Público, teoria do risco administrativo, direito administrativo, responsabilização subjetiva

Resumo

O artigo procura estudar aspectos introdutórios do Ministério Público no Brasil com a finalidade de subsidiar a análise da responsabilidade civil do Estado por atos de seus integrantes. Tendo em vista este objetivo, enfoca algumas
características fundamentais gerais da responsabilidade extracontratual segundo o regime jurídico brasileiro. Finalmente, conclui pela adoção nesta seara da teoria objetiva, fundada no risco administrativo, não admitindo a responsabilidade pessoal dos agentes ministeriais, que somente podem responder indireta e subjetivamente por seus atos quando causadores de dano indenizável.

Biografia do Autor

  • Emerson Gabardo

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Publicado

2009-10-01

Edição

ano 9, n. 38 (2009)

Seção

Artigos

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