Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i23.437Palavras-chave:
Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil, Crédito tributário, Crédito-prêmio de IPIResumo
O artigo discute se o Senado Federal, ao editar a Resolução nº 71/2005, extrapolou a sua competência constitucional para expedi-la e, assim, reconhecer a permanência do crédito-prêmio de IPI após junho de 1983Downloads
Publicado
2007-01-23
Edição
Seção
Artigos
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