La Constitución Nacional y su incidencia en la organización de la Administración Pública Nacional en la República Argentina

Autores

  • Miriam Mabel Ivanega Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.339

Palavras-chave:

Administración Pública, Constitución Argentina, Los Ministros.

Resumo

I Introducción. La Administración Pública - II El Estado federal y su incidencia en el derecho administrativo - III Derechos y garantías fundamentales. Usuarios y consumidores. El principio de participación - IV El Poder Ejecutivo y el Jefe de Gabinete de Ministros: División entre titularidad y gestión de la función administrativa. Los Ministros - V Los Entes Reguladores de servicios públicos - VI Organismos de control de la Administración Pública previstos en la Constitución Nacional - VII El presupuesto

Biografia do Autor

  • Miriam Mabel Ivanega, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

Downloads

Publicado

2008-01-01

Edição

ano 8, n. 31 (2008)

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).