O regime jurídico dos contratos administrativos à luz do Código dos Contratos Públicos português

Autores

  • Patrícia Anjos Azevedo Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto http://orcid.org/0000-0002-0779-9076
  • José de Campos Amorim Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Politécnico do Porto

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1555

Palavras-chave:

Direito administrativo, Contrato administrativo, Código dos Contratos Públicos, interesse público, fatores de administratividade.

Resumo

Tal como aconteceu em outros ordenamentos jurídicos, também em Portugal se começou por criar uma complexidade e multiplicidade de relações jurídicas interadministrativas. Acompanhando a evolução dessas relações, foi necessário criar e aplicar um determinado regime jurídico para fazer face aos contratos direcionados à prossecução do interesse público e, neste sentido, dar uma resposta às várias questões decorrentes da contratualização dos poderes públicos. Tornou-se, assim, indispensável disciplinar o exercício do poder administrativo, enquadrar as prerrogativas dos poderes da Administração face aos particulares, sem nunca perder de vista a prossecução do interesse público. O Código dos Contratos Públicos português (CCP) não contém uma noção de contrato administrativo, mas apresenta os denominados fatores de administratividade, que são critérios de identificação e de classificação dos contratos administrativos. O presente contributo visa tecer algumas considerações sobre a diversidade de contratos administrativos à luz do CCP.

Biografia do Autor

  • Patrícia Anjos Azevedo, Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto
    Professora Adjunta Convidada na Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Politécnico do Porto (Porto, Portugal). Licenciada em Direito, Mestre em Direito (na vertente Ciências Jurídico-Económicas) e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.  Pós-Graduada em Contratação Pública - Centro de Estudos em Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. E-mail: patricia_anjos_azevedo86@hotmail.com
  • José de Campos Amorim, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Politécnico do Porto
    Professor Coordenador da área do Direito Fiscal no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto - ISCAP (Porto, Portugal). Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Evry (França). Presidente do Conselho Científico do ISCAP - Politécnico do Porto. Membro do Conselho Editorial da Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas e Membro do Centro de Estudos Organizacionais e Sociais do Politécnico do Porto, CEOS.PP. E-mail: j.camposamorim@gmail.com

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Publicado

2021-12-28