Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos

Autores

  • Daniel Wunder Hachem

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v13i54.114

Palavras-chave:

cooperação econômica, entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros, convênios públicos.

Resumo

Partindo da premissa de que a promoção do desenvolvimento nacional, em um Estado federativo, pressupõe a atuação conjunta entre os entes da Federação, o presente artigo visa a analisar a disciplina jurídica conferida às transferências voluntárias de recursos financeiros, bem como a natureza jurídica dos convênios públicos, figura por meio da qual é implementada essa cooperação econômica entre as entidades federativas.

Biografia do Autor

  • Daniel Wunder Hachem

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Publicado

2013-10-15