Vol. 19 No. 78 (2019): October/December

Artigos

• El impacto de la jurisprudencia interamericana sobre las decisiones de la Administración Pública

  Juan Carlos Covilla Martínez

  13-31

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• Oportunidades y desafíos de la noción de semi-descentralización: reflexiones con ejemplos de Camerún, Canadá, Francia y Líbano

  Adrien Monat

  33-61

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• The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions

  Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães

  63-85

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• Sustentabilidade econômica e políticas públicas

  Fabrício Motta, Antônio Flávio de Oliveira

  87-113

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• Democracia participativa na gestão pública eficiente da cidade

  Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Raquel Ramos Machado

  115-135

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• A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentais

  Felipe Dalenogare Alves, Mônia Clarissa Hennig Leal

  137-164

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• Das liberdades públicas aos direitos fundamentais: um estudo do caso francês

  Gabriel Rezende de Souza Pinto

  165-194

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• A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma

  Edilson Vitorelli

  195-219

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• Da responsabilidade civil do estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho

  Edimur Ferreira de Faria, Renata Martins Souza

  221-248

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• Quem tem notável saber jurídico? O papel da Presidência da República e do Senado Federal no processo de nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988

  Daniel Barile da Silveira

  249-279

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