v. 19, n. 76 (2019)

abril/junho

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i76

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Sumário

Artigos

La virtud está en el término medio: las sociedades de economía mixta. especial referencia al ámbito local
Josep Ramon Fuentes i Gasó
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11-39
El deber de información como presupuesto procedimental para el ejercicio de la potestad reglamentaria en Colombia
Anibal Zarate, Camilo Perdomo Villamil
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41-82
Tecnologias cívicas na interface entre direito e inteligência artificial: Operação Serenata de Amor para gostosuras ou travessuras?
Irene Patrícia Nohara, Bruna Armonas Colombo
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83-103
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atividades do terceiro setor
José Sérgio da Silva Cristóvam, Mateus Stallivieri da Costa, Arthur Bobsin de Moraes
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105-123
A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar
Sandro Lúcio Dezan, Henrique Geaquinto Herkenhoff
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125-152
A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro: reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacional
Augusto César Leite de Resende, Carlos Alberto Molinaro
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153-173
Os direitos fundamentais em tempos de crise econômica
Osvaldo Ferreira de Carvalho
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175-198
Marbury v. Madison: uma decisão política de manter a corte fora da política
Cássio Luís Casagrande, Dalton Robert Tibúrcio
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199-224
A prescrição regulada pela lei penal no campo da improbidade administrativa e uma perspectiva a partir da teoria dos jogos.
Fábio Macedo Nascimento, Júlio César de Aguiar
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225-252
Silêncio, eficiência e eficácia nas administrações municipais brasileiras
Giovani da Silva Corralo
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253-269