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Capa > Edições anteriores > ano 1, n. 3 (1999)

ano 1, n. 3 (1999)

DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i3

Sumário

Artigos

Um caso paradigmático de violação ao direito
Celso Antônio Bandeira de Mello
PDF
15-38
Responsabilidad de los funcionarios publicos y de los concesionarios de servicios publicos
Carlos E. Delpiazzo
PDF (Español (España))
39-53
Função social da propriedade: mito ou realidade?
Carlos Araújo Leonetti
PDF
55-73
Os direitos humanos fundamentais em face das reformas constitucionais liberais
Emerson Gabardo
PDF
75-116
Validade, vigência, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas
Helane C. M. Cabral
PDF
117-138
O princípio da isonomia nas licitações públicas
Joel de Menezes Niebuhr
PDF
139-156


ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


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