A codificação do direito à informação na América Latina

Ricardo Perlingeiro

Resumo


Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos.

Palavras-chave


Acesso à informação; Direitos Humanos; Códigos Legislativos; Autoridades Administrativas Independentes; Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56.99

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