Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.974

Palavras-chave:

direitos sociais, medidas retrocessivas, proibição do retrocesso, estrutura normativa, metanorma.

Resumo

A adoção de reformas legislativas e constitucionais que visam reduzir os gastos relativos à garantia dos direitos sociais é comum em tempos de crise financeira e queda da atividade econômica. Trata-se das chamadas medidas retrocessivas, cuja implementação sofre resistência por meio da norma que se convencionou chamar de “princípio” da proibição de retrocesso. O artigo aponta a atualidade do tema, pois referido princípio tem servido de fundamento para decisões judiciais que invalidam medidas retrocessivas, e debate os fundamentos da construção da proibição do retrocesso, propondo uma nova categorização como metanorma baseada no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, distinta das regras e princípios, com o que pretende contribuir com uma maior clareza em sua operacionalidade e força normativa na interpretação e aplicação das normas de direitos fundamentais sociais.

Biografia do Autor

  • Frederico Menezes Breyner, Faculdade de Direito Milton Campos
    Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito Milton Campos (Nova Lima-MG, Brasil). Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: fredericobreyner@gmail.com

Referências

ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibiles. Madrid: Trotta, 2002.

ALEXY, Robert. Teoría de la argumentación jurídica. Tradução Manuel Atienza e Isabel Espejo. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p. 239 et seq.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

ÁVILA, Humberto. Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista Diálogo Jurídico, Centro de Atualização Jurídica (CAJ), Salvador, v. I, n. 5, ago. 2001.

BASTIDA, Francisco J. ¿Son los derechos sociales derechos fundamentales? Por una concepción normativa de la fundamentalidad de los derechos. In: ALEXY, Robert. Derechos sociales y ponderación. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo, 2009.

BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Argumentação contra legem: a teoria do discurso e a justificação jurídica nos casos mais difíceis. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do direito e decisão racional: temas de teoria de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.

COMMITTEE ON ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS (CESCR). General comment nº 13: the right to education (article 13 of the Covenant). Document E/1992/23. 21th session, 1999.

COMMITTEE ON ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS (CESCR). General comment nº 3: the nature of States parties’ obligations (art. 2, para. 1, of the Covenant). Document E/1991/23. 5th session, 14 December 1990.

COMMITTEE ON ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS (CESCR). General comment nº 4: the right to adequate housing (art. 11 (1) of the covenant). Document E/1992/23. 6th session, 1991.

COSTAMAGNA, Francesco. Realizzazione progressiva dei diritti economici, sociali e culturali e mi-gliori utilizzo delle risorse disponibili. Rivista quadrimestrale di Diritti Umani e diritto internazionale, Milano, v. 2, n. 1, p. 165-170, 2008.

GOTTI, Alessandra. Direitos sociais: fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados. São Paulo: Saraiva, 2012.

HIERRO, Liborio L. Los derechos económico-sociales y el principio de igualdad en la teoría de los derechos de Robert Alexy. In: ALEXY, Robert. Derechos sociales y ponderación. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo, 2009.

NETTO, Luísa Cristina Pinto e. O princípio de proibição de retrocesso social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.

NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.

OBENLAND, Wolfgang. Taxes and Human Rights. Bonn/Berlin: GPF Europe and Tax Justice Network Germany, 2013. (Info Steuergerechtigkeit nº 08e).

O'CONNELL, Rory; NOLAN, Aoife; HARVEY, Colin; DUTSCHKE, Mira; ROONEY. Eoin. Applying an international human rights framework to state budget allocations: rights and resources. London: Routledge, 2014.

PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. Tradução António Francisco de Sousa e António Franco. São Paulo: Saraiva, 2012.

PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales. 3. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007.

SAIZ, Ignacio. Resourcing rights: combating tax injustice from a human rights perspective. In: HARVEY, Colin; O’CONNELL Rory; NOLAN, Aoife. Human rights and public finance: budgets and the promotion of economic and social rights. Oxford: Hart Publishing, 2013.

SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Chris; NARDY, Afrânio José Fonseca. Princípios de direito ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

SARLET, Ingo Wolfgang. Proibição de retrocesso, dignidade da pessoa humana e direitos sociais: manifestação de um constitucionalismo dirigente possível. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE). Salvador. n° 15, set/out/Nov, 2008. Disponível na internet: http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp. Acesso em 04 de setembro de 2009.

SEPÚLVEDA, Magdalena. The nature of the obligations under the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. Antwerpen: Intersentia, 2003.

Supremo Tribunal Federal, Decisão monocrática da Ministra Relatora, ADPF 489/DF, Relatora Ministra Rosa Weber, decisão de 23/10/2017, publicação no DJE nº 245, divulgado em 25/10/2017.

Supremo Tribunal Federal, Decisão monocrática do Ministro Relator, ADI 5.595/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, decisão de 31/08/2017, publicação no DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017.

UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME (UNDP). Human development report. New York: Oxford University Press, 1991.

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Publicado

2019-05-20

Edição

v. 19 n. 75 (2019): janeiro/março

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