Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militares
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v14i56.95Palavras-chave:
Direito Público, Direito Administrativo, Servidores Públicos, Policiais Civis e Militares, Acumulação de cargos públicos.Resumo
Diversas empresas privadas, no Brasil, contratam prestadores de serviços, na pessoa física, para atuar na área de vigilância que, em horário não coincidente com essa prestação, exercem atividades como servidores públicos estaduais militares (policiais e bombeiros) e policiais civis. Várias dúvidas surgem acerca desse tema, trazendo, de um lado, insegurança jurídica para quem contrata e, para o contratado, risco de ser aplicada uma sanção disciplinar pela sua corporação. O presente artigo examina algumas questões visando sistematizar os problemas e apontar argumentos visando sua solução na contratação, por empresas privadas, de servidores públicos civis e militares para o exercício de atividades extracorporativas de vigilância em horário não coincidente com as suas atividades públicas.Referências
AFONSO DA SILVA, Virgílio. O Proporcional e o Razoável. In: Revista dos Tribunais 798 (2002), pp. 23-50.
ALEXY, Robert. Epílogo a la teoría de los derechos fundamentales. Trad. Carlos Bernal Pulido. Madrid: Fundacion Beneficentia et peritia iuris, 2004.
ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica. Trad. Zilda H. S. Silva. Rev. Claudia Toledo. 2ª. ed. São Paulo: Landy, 2005.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 10ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
BAYÓN, Juan Carlos. ¿Por qué es Derrotable el Razonamiento Jurídico? Doxa, Cuadernos de Filosofia del Derecho, nº 24. Alicante: 2001, pp. 35-62.
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. Trad. Márcio Pugliesi, Edson Bini e Carlos E. Rodrigues. São Paulo: Ícone, 1995.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direto constitucional e teoria da constituição. 4. Ed. Coimbra: Almedina, 2000.
CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estado de direito. 3.ed. 2.tir. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25a ed. São Paulo: Atlas, 2012.
CORTES, Vanessa de Amorim. Espaço urbano e segurança pública: entre o público, o privado e o particular. Universidade Federal Fluminense. Programa de Pós-graduação em Antropologia. Niterói, 2005.
COUTURE, Eduardo J. Interpretação das leis processuais. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2007.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2001.
FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
GARDNER, John. Legal Positivism: 5 ½ Myths, in: The American Journal of Jurisprudence, v. 46, 2001.
GRAU, Eros Roberto. Direito posto e direito pressuposto São Paulo: Malheiros, 2002.
GUASTINI, Ricardo. Das Fontes às Normas. Trad. Edson Bini. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. 2ª. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
HAGE, Jaap C. Reasoning with Rules. An Essay on Legal Reasoning and its Underlying Logic. Dordrecht/Boston/Londres: Kluwer Academic Publishers, 1997.
HERINGER, Rosana. A indústria da segurança privada no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: IUPERJ, 1992.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
LAZZARINI, Álvaro. Polícia de manutenção da ordem pública e a justiça. In Direito administrativo da ordem pública. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito administrativo da segurança pública. In Direito administrativo da ordem pública. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
MENDONÇA. Paulo Roberto Soares. A tópica e o supremo tribunal federal. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
SANTOS, Wanderley Guilherme dos. Cidadania e Justiça: a política social na ordem brasileira. Ed. Campus, 2°edição, 1987.
SCHAUER, Frederick. “On The Supposed Defeasibility of Legal Rules”, in Current Legal Problems, vol. 51, 1998, pp. 223-240.
SICHES, Ricaséns. Introducción al estudio del derecho. Cidade do México, 1996.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e MENDONÇA, José Vicente Santos de. Fundamentalização e Fundamentalismo na Interpretação do Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. In: Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento (Orgs.). A Constitucionalização do Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, pp. 709-741..
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