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Os pilares do poder cautelar administrativo

Flávio Garcia Cabral

Resumo


Trata-se de artigo no qual se busca discorrer sobre o poder geral de cautela no âmbito da Administração Pública. Para tanto, será abordado inicialmente o conceito e características do poder cautelar administrativo, para, posteriormente, averiguar quais seriam as bases teóricas do poder provisional administrativo, explanando acerca de cada uma delas, sempre com atenção ao ordenamento jurídico brasileiro. 


Palavras-chave


poder de cautela; administrativo; interesse público; eficiência; poderes implícitos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i73.921

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