Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional
Resumo
O presente escrito discorre sobre a importância das inovações que o Estado de Direito trouxe para o direito criminal, sendo de destaque a confiança atribuída ao legislador representativo para dispor, objetiva e taxativamente, sobre as relações jurídicas que envolvem tal ramo jurídico. Diante disso, procura-se analisar os limites do tribunal constitucional no que concernente ao exame da legislação penal, de maneira a evitar que excessos deste possam comprometer a segurança jurídica que assegura a legalidade, garantido, assim, os direitos fundamentais do cidadão.
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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i72.886
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