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Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional

Edilson Pereira Nobre Junior

Resumo


O presente escrito discorre sobre a importância das inovações que o Estado de Direito trouxe para o direito criminal, sendo de destaque a confiança atribuída ao legislador representativo para dispor, objetiva e taxativamente, sobre as relações jurídicas que envolvem tal ramo jurídico. Diante disso, procura-se analisar os limites do tribunal constitucional no que concernente ao exame da legislação penal, de maneira a evitar que excessos deste possam comprometer a segurança jurídica que assegura a legalidade, garantido, assim, os direitos fundamentais do cidadão.


Palavras-chave


Direito Penal; legalidade; tribunal constitucional; direitos fundamentais; Estado de Direito.

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Referências


AROUET, François-Marie (Voltaire). O preço da justiça. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 17. Versão para o português por Ivone Castilho Benedetti.

BADENI, Gregorio. Tratado de derecho constitucional. 1ª ed. Buenos Aires: La Ley, 2004. Tomo I.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Hemus Editora, 1983. Tradução de Torrieri Guimarães.

BRUNO, Aníbal. Direito penal – parte geral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. Tomo 1º.

CALVINO, Ítalo. O visconde partido ao meio. São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 29-30. Tradução de Nilson Moullin.

CERNICHIARO, Luiz Vicente; COSTA JR., Paulo José. Direito penal na constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.

CICCONETTI, Stefano Maria. Lezioni di giustizia costitucionale. 3ª ed. Turim: G. Giappichelli Editore

ENTERÍA, Eduardo García. La lengua de los derechos – la formación del derecho público europeo tras la Revolución Francesa. Madri: Alianza Editorial, 2001.

HÄRBELE, Peter. Teoría de la constitución como ciencia de la cultura. 2ª ed. Madri: Editorial Tecnos, 2000. Tradução para o espanhol e introdução por Emilio Mikunda.

HESSE, Konrad. Constitución y derecho constitucional In: BENDA, Ernest et al. Manual de derecho constitucional. Madri: Marcial Pons, 1996. Tradução para o espanhol por Antonio López Pina

PEGORADO, Lucio. La justicia constitucional. Una perspectiva comparada. Madri: Dykinson, 2004. Tradução de Marta León Alonso.

SANCHIS, Luis Prieto. Justicia constitucional y derechos fundamentales. Madri: Editorial Trotta, 2003.

SCHMITT, Carl. Teoría dela constitución. Madri: Alianza Editorial, 2011. Versão para o espanhol por Francisco Ayala.

SCHMITT, Carl. La tirania de los valores. Revista de estudios políticos, 115, fevereiro de 1961. Tradução de Anima Schmitt Otero.

SOUZA JÚNIOR, Cezar Saldanha. O tribunal constitucional como poder – uma nova teoria da divisão dos poderes. São Paulo: Memória Jurídica Editora, 2002.

STOLLEIS, Michael. El ojo de la ley. Madri: Marcial Pons, 2010, p. 8-9. Tradução de Federico Fernández-Chehuet López.

WOLFE, Christopher. La transformación de La interpretación constitucional. Madri: Civitas, 1991. Tradução para o espanhol por María Gracia Rubio y Sonsoles Valcárcel.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i72.886

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