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Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da Administração Pública brasileira

Crystianne da Silva Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo

Resumo


A efetiva participação popular no controle dos atos da administração pública é fundamental para a concretização do Estado democrático brasileiro. A publicidade administrativa, apresenta-se como princípio precípuo da administração, bem como está inclusa entre o rol de deveres fundamentais da mesma. Para o povo participar é preciso que as ações da administração sejam publicizadas de maneira clara e objetiva. Destarte, comprova-se a necessidade de publicidade dos atos dos gestores da coisa pública para o efetivo exercício do controle social da administração pública. 

Palavras-chave


Publicidade administrativa; Transparência pública; Deveres fundamentais; Participação popular; Controle da administração pública;

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i71.828

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