Desincompatibilização e inelegibilidade de chefes de executivo
Resumo
O autor, à luz da Emenda Constitucional nº 16/97, estuda os institutos da desincompatibilização e da inelegibilidade concernente aos chefes do Poder Executivo.
Palavras-chave
Constituição; Emenda Constitucional nº 16/97; Poder Executivo; inelegibilidade; desincompatibilização
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v1i4.759
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