O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99

Romeu Felipe Bacellar Filho, Saulo Lindorfer Pivetta

Resumo


A conformação constitucional de um núcleo de processualidade – formado por uma série de garantias processuais fundamentais que incidem em toda atividade administrativa do Estado brasileiro – exige que a legislação infraconstitucional seja interpretada à luz da normativa jusfundamental. Nessa esteira, o artigo pretende analisar o regime jurídico estatuído pela Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, a partir das exigências constitucionais que incidem sobre a matéria. O pressuposto geral defendido no texto é o de que o processo administrativo representa o veículo por excelência de atuação da administração pública no contexto de um Estado Democrático de Direito. O processo administrativo deixa de se apresentar como um mero procedimento (conjunto interligado de atos), adquirindo o perfil de verdadeira garantia tutelada pela Constituição para assegurar a construção de uma administração pública protetora dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. É a partir dessa perspectiva que o texto é desenvolvido, de maneira a compreender o regime jurídico da Lei Federal de Processo Administrativo consoante a ordem constitucional que lhe fundamenta. Nessa linha, é analisado o espectro de incidência da Lei nº 9.784/99 (dentro da administração pública federal e em relação aos demais entes federativos) e os principais institutos que foram cristalizados nessa Lei. O estudo passa, também, pela análise crítica da aplicação da Lei pelo STJ e pelo STF.

Palavras-chave


Processo administrativo; Lei nº 9.784/99; garantias processuais; núcleo comum de processualidade.

Texto completo:

PDF

Referências


BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 39, p. 27-64, 2010.

BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um Direito Constitucional de luta e resistência, por uma nova hermenêutica, por uma repolitizaçao da legitimidade. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

COSTA, Nelson Nery. Processo administrativo e suas espécies. 4. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio. Processo administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1979.

GABARDO, Emerson. Regime jurídico da decadência da pretensão anulatória dos atos administrativos. In: GUIMARÃES, Edgar (Coord.). Cenários do direito administrativo: estudos em homenagem ao Professor Romeu Felipe Bacellar Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

GORDILLO, Augustín. Tratado de derecho administrativo: el procedimiento administrativo. T. 4. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey e Fundación de Derecho Administrativo, 2003.

HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Curitiba, 2014. 614 f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Paraná.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1961.

MEDAUAR, Odete. A processualidade no Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 22. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007.

NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. Processo administrativo: Lei nº 9.784/99 comentada. São Paulo: Atlas, 2009.

PIVETTA, Saulo Lindorfer. Direito fundamental à saúde: regime jurídico, políticas e controle judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés (Coord.). As leis de processo administrativo: Lei Federal 9.784/99 e Lei Paulista 10.177/98. São Paulo: Malheiros, 2000.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i58.75

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2016 Romeu Felipe Bacellar Filho, Saulo Lindorfer Pivetta

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.

ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

R. Saldanha Marinho, n. 1762, Bigorrilho, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80730-060
Telefone: +55 41 3014-0740

E-mail: aec.revista@gmail.com

http://www.revistaaec.com