Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais

Gustavo Henrique Justino de Oliveira

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade abordar algumas questões que envolvem a criação e exploração de jogos lotéricos pelos Estados, com abordagem a partir do direito constitucional e administrativo brasileiro. O enfoque será a modalidade lotérica paranaense denominada Vídeo Loteria on-line/real time, uma realidade em Estados como o Paraná e Santa Catarina, culminando com algumas conside rações sobre a possibilidade de os Estados firmarem parcerias com a iniciativa privada, destinadas à exploração das atividades lotéricas estaduais, por intermédio de concessões, permissões e autorizações, terceirizações e credenciamentos de serviços lotéricos.

Palavras-chave


Direito administrativo; exploração de jogos lotéricos; Estados; parcerias público-privadas; iniciativa privada

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v3i12.707

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