O regime de execução das empresas estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômica

Eloi Pethechust, Luiz Alberto Blanchet

Resumo


Segundo tradicional entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) as empresas estatais estão sujeitas a dois regimes processuais de execução por quantia certa, sendo o critério de escolha – de um ou de outro – a atividade-fim que a entidade exerce. Assim, caso o ente devedor tenha como função primária a prestação de serviços públicos, terá para si estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, possibilitando a sua execução pelo regime dos precatórios, nos termos dos art. 730 e 731 do Código de Processo Civil (CPC), ao passo que o ente estatal explorador de atividade econômica estará sujeito ao regime de execução comum às empresas privadas, submetendo-se ao disposto no Livro II do CPC. Entretanto, existem no Brasil empresas estatais que exercem ambas as atividades concomitantemente, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ocorre que o STF, ao analisar qual regime jurídico de execução aplicável à ECT, simplesmente classificou a entidade como prestadora de serviço público, razão pela qual lhe foi aplicado o privilégio da impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, determinando-se a observância do regime de precatório. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o posicionamento exarado pelo STF no tocante ao regime jurídico de execução por quantia certa aplicável às empresas estatais que exercem simultaneamente serviço público e atividade econômica, indicando a necessidade de uma revisão do entendimento manifestado pela Corte e sugerindo uma solução mais condizente com o singular regime jurídico das empresas estatais nessa condição, utilizando como entidade paradigma a ECT.

Texto completo:

PDF

Referências


BARROSO, Luís Roberto. Estado e livre iniciativa na experiência constitucional brasileira. Migalhas. Disponível em: . Acessado em: 18 Ago.2014.

BARROSO, Luís Roberto. Regime jurídico das empresas estatais. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 242, p. 85-93, out./dez. 2005.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Perfil das Empresas Estatais: Exercício de 2007. Brasília: MP/SE/DEST, 2008.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 1° Turma. REsp: 879999 MA. Ministro Luiz Fux. Julgamento em 02.09.2008.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. REsp 521.047/SP. Min. Luiz Fux. Julgamento em 16.2.2004.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. REsp: 1086745 SE. Min. Castro Meira,. Julgamento em 14.04.2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. AgRg no REsp: 1070735 RS. Min. Mauro Campbell Marques. Julgamento em 18.11.2008.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. REsp: 729807 RJ. Min. Mauro Campbell Marques. Julgamento em 03.11.2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. REsp 343.968/SP. Min. Nancy Andrighi. Julgamento em 4.3.2002.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma. Recurso Extraordinário n°. 592.004-AgR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Julgamento em 22.6.2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma. Recurso Extraordinário n°. 698.357-AgR/RS. Min. Cármen Lúcia. Julgamento em 4.10.2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma. Recurso Extraordinário n°. 712.648. Min. Cármen Lúcia. Julgamento em 12.10.2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AC/MC/DF n°. 1947. Min. Carlos Britto. Julgamento em 21.02.2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ACO n°. 1095. Min. Ellen Gracie. Julgamento em 02.05.2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ACO/RN n°. 959. Min. Menezes Direito. Julgamento em 16.05.2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Primeira Turma. AI-AgR n°. 243250/RS. Min. Sepúlveda Pertence. Julgamento em 23.04/2004.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE: 592004/AL. Min. Joaquim Barbosa. Julgamento em 22.02.2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n°. 580.264. Min. Ayres Britto, Plenário. Julgamento em 6.10.2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. RE n°. 599628 DF. Min. Ayres Britto. Julgamento em 25.05.2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário n°. RE: 220906 DF. Min. Maurício Corrêa. Julgamento em 16.11.2000.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4ª Turma Suplementar. AC n°. 22124 BA. Relator Márcio Barbosa Maia. Julgamento em 31.07.2012.

CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva. 2011.

HACHEM, Daniel Wunder. Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 123-158, jan./mar. 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 3ª Turma Cível AC: 3627695 DF. Relatora Nancy Andrighi. Julgamento em 18.12.1995.

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. AC n°. 19980110013585 DF. Relator Adelith de Carvalho Lopes. Julgamento em 25.09.2000.

GABARDO, Emerson. O regime jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito. In: GONÇALVES, Guilherme de Salles; GABARDO, Emerson (Coord.). Direito da Infraestrutura: temas de organização do Estado, serviços públicos e intervenção administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. 1. ed. São Paulo: Dialética. 2002.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Serviço público e sua feição constitucional no Brasil. In: SALGADO, David Cienfuegos; OLIVEIRA, Miguel Alejandro López (Coord.). Estudios en homenaje a don Jorge Fernández Ruiz: Responsabilidad, contratos y servicios públicos. México: Universidade Nacional Autónoma de México, 2005.

MIRANDA, Rubens Augusto de; AMARAL, Hudson Fernandes. Governança corporativa e gestão social responsável em empresas estatais. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, p. 1069-1094, jul./ago. 2011.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; TORRES, Paula Ritzmann. O procedimento licitatório simplificado da Petrobras – O dilema jurisprudencial de uma sociedade estatal de mercado. Revista de Direito Empresarial – RDEemp, Belo Horizonte, ano 10, n. 1, p. 169-188, jan./abr. 2013.

SCHIRATO, Vítor Rhein. Novas anotações sobre as empresas estatais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro. v. 239, p. 209-240, jan./mar. 2005.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. O regime processual da execução das dívidas das empresas estatais. Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil, v. 12, p. 81-94, nov./dez. 2013.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i59.66

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2016 Eloi Pethechust, Luiz Alberto Blanchet

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.

ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

R. Saldanha Marinho, n. 1762, Bigorrilho, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80730-060
Telefone: +55 41 3014-0740

E-mail: aec.revista@gmail.com

http://www.revistaaec.com