Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica

Autores

  • Clèmerson Merlin Clève

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v5i22.629

Palavras-chave:

Princípio da segurança jurídica, proteção da confiança legítima, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, crédito-prêmio

Resumo

Crédito-prêmio de IPI. Segurança Jurídica: dimensões objetiva e subjetiva. Eventual modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Efeitos prospectivos. Modelação dos efeitos. Proteção de confiança legítima e efeito anúncio. Cotejo com mudança legislativa. Período de transição.

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Publicado

2007-01-22

Edição

ano 5, n. 22 (2005)

Seção

Pareceres

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