A regulação e a regulação neoliberal

Paulo Roberto Ferreira Motta

Resumo


Introdução – A regulação como ideologia – A crise (ou a morte) do Estado Social – A transferência de modelos jurídicos – A fuga do direito administrativo – “O poder regulador” e a função regulatória – A função regulatória – A delegificação – Conclusão

Palavras-chave


Direito administrativo; regulação; neoliberalismo; delegificação; Administração Pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v5i22.625

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