O compartilhamento de infra-estrutura relacionado à prestação de serviço de telefonia e a questão da remuneração pelo uso dos bens compartilhados

Sandro Marcelo Kozikoski

Resumo


1 Introdução - 2 O compartilhamento de infra-estrutura na Lei nº 9.472/1997 (LGT) - 3 A questão do preço justo e razoável - 4 Das instâncias reguladoras dos conflitos relacionados ao compartilhamento - 5 Síntese - Referências

Palavras-chave


Direito administrativo; infra-estrutura; telecomunicações; bens compartilhados; remuneração

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v4i18.622

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