Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997

Autores

  • Clèmerson Merlin Clève
  • Alessandra Ferreira Martins

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.616

Palavras-chave:

Princípios, Constituição, atividade econômica, petróleo, regime constitucional

Resumo

1 O regime constitucional do petróleo - 2 A garantia do monopólio da União sobre o petróleo - 3 A interpretação do regime constitucional de monopólio estatal do petróleo - 4 A inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.478 de 1997 - 5 Conclusão

Downloads

Publicado

2007-01-18

Edição

Seção

Artigos