A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades em Portugal. Um exemplo a ser seguido

Camila Silva de Amorim

Resumo


A partir do exame das características da Responsabilidade do Estado em Portugal, a luz do direito constitucional, administrativo e civil, pode-se observar que o Direito Português não se olvidou numa tutela efetiva e exauriente sobre a Responsabilidade do Estado quando na gestão pública de forma tão eficaz quanto na esfera privada dando ao ato ilícito a importância que este merece e concedendo sempre que possível a justa indenização. Apesar das diferenças entre o sistema administrativo e civil brasileiro e português, a legislação em análise de Portugal permite uma reflexão sobre nossos sistemas de responsabilidade estatal sobre seus diversos prismas.


Palavras-chave


Constitucional; Administrativo; Civil; Responsabilidade do Estado

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i60.60

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