A aplicação do regime diferenciado de contratações (RDC) aos megaeventos no Direito Administrativo contemporâneo

Lucas do Monte Silva, Patrícia Borba Vilar Guimarães

Resumo


O presente trabalho visa abordar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aos megaeventos desportivos, a partir da suposta inadequação aos pressupostos do Direito Administrativo Contemporâneo. A abordagem focou na transparência, fazendo um paralelo com o princípio da moralidade, e a governança, com influência do princípio da eficiência, ambos, sobretudo, de acordo com a ótica da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, por meio de pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, buscou-se investigar  aspectos inovadores do RDC, a partir de i) Contratação integrada; ii) Remuneração variável; iii) Inversão de fases; iv) Sigilo inicial do orçamento. Analisou-se a experiência da utilização do RDC nas obras contratadas sob esse regime, tendo como estudos de caso os empreendimentos dos aeroportos previstos no conjunto da Matriz de Responsabilidade para a Copa do Mundo FIFA 2014.


Palavras-chave


Regime Diferenciado de Contratações; Direito Administrativo Contemporâneo; Governança; Transparência; Megaeventos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i60.59

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