A quebra de sigilo bancário post mortem em inquérito policial: entre a proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e o interesse público de persecução penal

Daniel Wunder Hachem, Felipe Klein Gussoli

Resumo


O artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica, à luz do sistema constitucional brasileiro, de determinação de quebra de sigilo bancário em inquérito policial após o falecimento do investigado. O estudo parte do exame do âmbito de proteção normativa dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade na Constituição brasileira, investiga as hipóteses em que o ordenamento jurídico autoriza expressamente a quebra do sigilo bancário e fiscal, para então averiguar os limites fixados no sistema normativo para a restrição dos direitos à intimidade e à privacidade com base na aplicação do princípio da proporcionalidade.

Palavras-chave


direitos fundamentais; interesse público; quebra de sigilo bancário; intimidade e privacidade; persecução penal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i60.56

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