A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v15i60.55Palavras-chave:
Empresa, Compliance, Lei anticorrupção empresarial, Moralidade Administrativa, Intervenção estatalResumo
O presente artigo aborda a complexidade que envolve o fenômeno da corrupção. A princípio, existe notável acordo em considerá-la como um evento que resulta de fatores econômicos, sociais, institucionais, políticos e históricos, afetando o desenvolvimento de qualquer país do mundo. Diante deste cenário, desencadeou-se em âmbito mundial um movimento anticorrupção consistente na concentração de esforços de organismos internacionais em busca de soluções transnacionais de combate a corrupção. Neste contexto, atendendo a compromissos internacionais assumidos em convenções da ONU, OEA e, principalmente, da OCDE, o Brasil, em agosto de 2013, aprovou o Projeto de Lei 6.826/2010, criando a chamada lei anticorrupção empresarial (Lei n°12.846/2013). De forma inovadora, a norma em análise internalizou no ordenamento jurídico pátrio um conjunto de medidas transnacionais de combate à corrupção, preventivas e repressivas, modificando a postura do legislador, reconhecendo a existência de outros mecanismos mais adequados para atingir seus fins, como a estipulação de sanções civis e administrativas às pessoas jurídicas. Com a regulamentação do mencionado dispositivo, um novo instrumento adquiriu notoriedade, o compliance. O instituto desponta como mecanismo de fomento a participação do setor privado no gerenciamento de riscos e fraudes que circundam a Administração Pública. Isto posto, diante da referida problematização, buscou-se através do método dialético, com base na doutrina, lei e artigos, ainda que sucintamente, abordar a regulamentação dos programas de compliance de acordo com a nova lei anticorrupção (Lei.12.846/2013) e seu decreto especificador.Referências
AYRES, Carlos. Uma Atualização Sobre o Que Esperar da Iminente Regulamentação da Nova Lei Anticorrupção do Brasil. Disponível em: <http://lecnews.com/novo/uma-atualizacao-sobre-o-que-esperar-da-iminente-regulamentacao-da-nova-lei-anticorrupcao-do-brasil/.> Acesso em: 22 jul. 2014.
BATISTA JUNIOR, Onofre Alves. Princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2012.
BENEDETTI, Carla Rahal. Criminal Compliance: Instrumento De Prevenção Criminal Corporativa e Transferência De Responsabilidade Penal. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. São Paulo. v. 59, jan., 2013.
BOTTINI, Pierpaolo. A Lei Anticorrupção como Lei Penal Encoberta. Disponível em: <http://lecnews.com/novo/a-lei-anticorrupcao-como-lei-penal-encoberta/.> Acesso em: 22 jul. 2014.
BRASIL. Decreto n° 4.411, de 07 de outubro de 2002. Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1°, inciso “c”. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 out. 2002.
BRASIL. Decreto n° 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília. DF, 1°fev. 2000.
BREI, Zani Andrade. A corrupção: causas, consequências e soluções para o problema. Revista Brasileira de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 30, n.3, p. 103-115, 1999.Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/8128/6943>. Acesso em: 25 Jun. 2014.
BUOSO, Elena. Proporzionalità, efficienza e accordi nell’attività amministrativa. Milano: CEDAM, 2012.
CERVINI Raul. Quo vadis? – El cumplimiento normativo. Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 92. ano 11, p. 337.
CHARTIER, Roger. A história cultural: entre práticas e representações. Tradução de Maria Manuela Galhardo. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1990.
ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o Direito privado – contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1996.
FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa: a partir da Constituição Federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
GABARDO, Emerson. Eficiência e Legitimidade do Estado: uma análise simbólica das estruturas de direito político. Barueri, SP: Manole, 2003.
GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade: o Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
GABARDO, Emerson. Princípio constitucional da eficiência administrativa. São Paulo: Dialética, 2002.
GALBRAITH, John Kenneth. A economia das fraudes inocentes. Tradução de Paulo A. Soares Barbosa. São Paulo: Companhia das Letras, 2004.
GLOECKNER, Ricardo. Jacobsen. Criminal compliance, lavagem de dinheiro e o processo de relativização do nemo tenetur se detegere: cultura do controle e política criminal atuarial. In: XXI Congresso Nacional do COMPEDI, 2012, Niterói. Direito Penal e Criminologia. Florianópolis: FUNJAB, 2012. v. 1. p. 75-102.
GRAZZIOTIN, Carlos Augusto. Controles Internos e Gestão de Riscos em Instituições Financeiras. Disponível em: <http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/4259/ 000349159.pdf?sequence=1.> Acesso em: 22 jul. 2014.
HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
HAYASHI, Felipe Eduardo Hideo; RIOS, Rodrigo Sánchez. Medidas transnacionais de combate à corrupção como meta de desenvolvimento globalizado sustentável. 2014. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2014.
JORGE HAGE. Avanço Irreversível. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/ opiniao/2014/06/1473939-jorge-hage-avanco-irreversivel.shtml.> Acesso em: 26 jun. 2014.
LEAL, Rogério Gesta. Patologias corruptivas nas relações entre Estado, administração pública e sociedade: causas, consequências e tratamentos. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2013.
LEAL, Rogério Gesta. Imbricações necessárias entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 87-107, jan./mar., 2014.
LUCCHESI, Guilherme Brenner. Considerações iniciais acerca da lei anticorrupção e os novos desafios da advocacia criminal. Cadernos Jurídicos OAB Paraná, Curitiba, n° 50, abr. 2014.
LUZ, Yuri Corrêa da. O combate a corrupção entre direito penal e direito administrativo sancionador. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 89, p. 429-470, mar., 2011.
MEDINA OSÓRIO. Lei anticorrupção dá margem a conceitos perigosos. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-set-20/lei-anticorrupcao-observar-regime-direito-administrativo sancionador.> Acesso em: 23 jul. 2014.
MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 29. ed. São Paulo. Atlas, 2013.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; FREITAS, Rafael Verás de. A juridicidade da Lei Anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 14, n. 156, p. 9-20, fev., 2014.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; GARCIA, Flávio Amaral. A principiologia no Direito Administrativo Sancionador. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano11, n. 43, out./dez., 2013.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-OCDE. Relatório sobre aplicação da convenção sobre o combate ao suborno de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais e a recomendação revisada de 1997 sobre o combate ao suborno em transações comerciais internacionais da OCDE de dezembro de 2007. Disponível em: Acesso em: 01 mai. 2014.
ORTOLAN, Marcelo A. Behl, ROCHA, Iggor Gomes, REIS, Felipe A. Pizzato. Combate à Corrupção Nas Licitações e Contratos Públicos - Questões Centrais Do Projeto de Lei n°6.826/2010. In: GONÇALVES, Guilherme de Salles; GABARDO, Emerson (Coord.). Direito da infraestrutura: temas de organização do Estado, serviços e intervenção administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
RAMINA, Larissa L. O. Ação internacional contra a corrupção. Curitiba: Juruá, 2003.
REYNA, Justo José. La reforma de la Administración Pública local para la tutela de los derechos fundamentales en el siglo XXI. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, abr./jun., 2014.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
ROMANIELO, Enrico Spini. DE PAULA, Germano Mendes. Política Antitruste e Governança Corporativa no Brasil Os programas de compliance como boas práticas de governança. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo, v. 20. Jul., 2011.
SANTOS, José Anacleto Abduch; BERTONCINI, Mateus; COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Comentários à lei 12.846/2013 – Lei anticorrupção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
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