Aportes para um ideário brasileiro de gestão pública: a função do controle externo

Resumo

Nos dias atuais, há fundamentos suficientes para a composição de um ideário brasileiro de gestão pública e de sua apreciação pelos Tribunaisd e Contas e que não a reduz a uma sinonímia de Administração Pública, mas que incorpora aspectos necessários e relativos ao planejamento estratégico, ao dever de desempenho ótimo, à eficácia progressiva e a prescrever disposições que possam direcionar a res publica a uma performance melhor. Pretende-se, assim, delinear em linhas gerais esses baldrames. A proposta não versa sobre a mera importação e utilização de mecanismos da administração privada no âmbito do Estado, mas pretende o desenvolvimento de ferramentas específicas, próprias da seara pública, que poderão induzir, inclusive, a uma republicização do Estado, redundado na concretização do princípio da boa administração. Dentre esses meios públicos de atuação destacam-se aqueles decorrentes do cumprimento da missão constitucional dos órgãos de controle, em especial dos Tribunais de Contas, que devem efetuar a averiguação, não apenas das contas públicas e da sua legalidade, legitimidade e eficiência, mas também — e na atualidade principalmente — da conformação da gestão pública ao princípio da boa administração e aos demais princípios constitucionais, sempre norteados pela concretização
da dignidade da pessoa humana.