Notas atuais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Célio Armando Janczeski

Resumo


Aborda notas atuais sobre a argüição de descumprimento de preceito
fundamental, tendo em vista a previsão constitucional e legal e à luz da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Demonstra que a ADPF pode
ser autônoma ou incidental. Analisa a controvérsia constitucional concreta
posta sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Trata da necessidade da comprovação da existência de controvérsia relevante sobre preceito fundamental, sob pena de não se admitir e conhecer da argüição. Sustenta também que face ao princípio da subsidiariedade a propositura da ADPF não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Aborda acerca do entendimento do STF sobre a ADPF como ação constitucional apta a viabilizar a concretização de políticas públicas. Conclui que a jurisprudência do STF vem dando contornos mais nítidos ao instituto, fornecendo uma diretriz confiável sobre a interpretação e aplicação dos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Palavras-chave


Argüição de descumprimento de preceito fundamental; autônoma; fundamental; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; princípio da subsidiariedade; concretização de políticas públicas

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v8i32.511

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2017 Célio Armando Janczeski

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

R. Saldanha Marinho, n. 1762, Bigorrilho, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80730-060
Telefone: +55 41 3014-0740

E-mail: aec.revista@gmail.com

http://www.revistaaec.com