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A desapropriação como instituto de proteção ao patrimônio cultural e análise da legislação aplicável

Francisco Humberto Cunha Filho, Bianca de Souza Saldanha

Resumo


O Patrimônio Cultural e os institutos que viabilizam a sua proteção têm como arcabouço fundamental os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988. O instituto da desapropriação emerge, nesse contexto, como instrumento consolidado de intervenção supressiva na propriedade privada, que, motivado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela função social da propriedade, efetiva a proteção ao patrimônio cultural. Na presente pesquisa, analisam-se as leis que concretizam a desapropriação por valor cultural (o Decreto-Lei nº 3.365/41, a Lei nº 4.132/62, o Decreto-Lei nº 25/37 e a Lei nº 10.257/01) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 206, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que provoca o Supremo Tribunal Federal – STF acerca da interpretação do Decreto-Lei nº 3.365/41. Apresenta-se reflexão sobre a suficiência e a efetividade da legislação administrativa vigente no tocante à tutela dos bens concebidos como patrimônio cultural e suas especificidades intrínsecas.


Palavras-chave


Desapropriação cultural

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Referências


ALVES, Rafael de Oliveira. Desapropriação para preservação cultural: limites e possibilidades. In: FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia (Org.). Revisitando o instituto do tombamento. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRAGA, Janine de Carvalho Ferreira; SALDANHA, Bianca de Souza. O direito cultural como elemento emancipatório e civilizatório e a efetivação da proteção do patrimônio cultural no brasil. In: WENCZENOVICZ, Thais J.; COSTA, Alexandre B.; CUNHA, Leandro R. da (Org.). Sociologia, antropologia e cultura jurídicas II. Florianópolis: CONPEDI, 2014. Disponível em: . Acesso em: 27 nov. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da república federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

______. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Disponível em: . Acesso em: 2 nov. 2017.

______. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Disponível em: . Acesso em: 17 out. 2017.

______. Novo Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2017.

______. Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Disponível em: . Acesso em: 1 nov. 2017.

______. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 2 nov. 2017.

______. Ministério Público Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 206. 2010. Disponível em: . Acesso em: 26 nov. 2017.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

______. Discricionariedade administrativa na constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

FAGUNDES, Miguel Seabra. Da desapropriação no direito constitucional brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 14, 1948. Disponível em: . Acesso em: 27 ago. 2017.

GOMES, Fábio Bellote. Elementos de direito administrativo. Barueri: Manole, 2006.

HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 10. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014.

LEAL, César Barros. A função social da propriedade. Fortaleza: Imprensa Oficial do Ceará, 1981.

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública: tomo II. 13. ed. Rio de Janeiro: Freitas Barros, 2015.

MARCHESAN, Ana Maria Moreira. A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração universal dos direitos humanos. 1948. Disponível em: . Acesso em 15 nov. 2017.

PAIVA, Carlos Magno de Souza. A (in)eficácia da desapropriação de bens culturais edificados. In: DIAS, Maria T. F; PAIVA, Carlos M. de S. (Org.). Direito e proteção do patrimônio cultural imóvel. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

RAMOS, Lívia Nogueira. Desapropriação direta e indireta. 2007. Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2017.

SILVA, Fernando Fernandes da; SARTORI, Marcelo Vanzella. A desapropriação e a proteção dos bens culturais no direito brasileiro. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de pós-graduação strictu sensu em ciência jurídica da UNIVALI, Itajaí, v. 10, n. 1, edição especial de 2015. Disponível em: . Acesso em: 9 nov. 2017.

SOARES, Inês Virgínia Prado. Direito ao (do) patrimônio cultural brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

SODRÉ, Eurico. A desapropriação. São Paulo: Saraiva, 1955.

SOUZA, Marcos Antônio Cardoso de. Da desapropriação indireta: análise da legalidade da exigência de precatório para o pagamento das parcelas indenizatórias. 2010. Dissertação. (Mestrado em Direito). Mestrado em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza, Fortaleza.

TARTUCE, Flávio. A função social da posse e da propriedade e o direito civil constitucional. Ciência Jurídica, Belo Horizonte, v. 21, n. 134, p. 406 – 411, 2007.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i71.501

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