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A incidência dos direitos sociais na esfera privada

Osvaldo Ferreira de Carvalho

Resumo


O artigo objetiva apresentar argumentações favoráveis à incidência dos direitos sociais na esfera privada. Os direitos sociais são qualificados como autênticos direitos fundamentais que impõem o seu cumprimento e assegurem seu exercício mediante uma garantia jurídica adequada. Assim, será explicitado que o valor solidariedade ao atuar como critério hermenêutico dos direitos fundamentais, nomeadamente dos direitos sociais, implica a assunção de que o dever de garantir estes direitos não é tarefa só do Estado, mas também de agentes privados.

Palavras-chave


direitos sociais; esfera privada; solidariedade; direitos fundamentais; agentes privados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v17i70.498

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