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A Constituição, as instituições e as delegações legislativas: um caso de mutação

André Rodrigues Cyrino, Daniel Capecchi Nunes

Resumo


A hipótese do presente artigo é a de que as delegações legislativas fazem parte da realidade brasileira pós-1988, sendo compatíveis com a democracia e admitidas pelo Texto Constitucional, cujos sentidos passaram por um processo de mutação. Para comprová-la, o artigo percorrerá três etapas. Na primeira parte, será exposta a interpretação tradicional da doutrina que advoga a impossibilidade das delegações legislativas, no regime da Constituição de 1988, com base no artigo 25 do ADCT e suas limitações empíricas e normativas. Em seguida, na segunda parte, o leitor será apresentado ao conceito de mutação constitucional. Por fim, na terceira e última parte, demonstraremos como o surgimento de delegação legislativas no regime constitucional brasileiro se deu pela via de uma mutação, consubstanciada na atuação dos três Poderes. O trabalho se encerra com uma breve conclusão.


Palavras-chave


Constituição; delegações legislativas; mutação constitucional; democracia; separação de poderes.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v17i70.487

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