A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa

Fredie Didier Júnior, Daniela Santos Bomfim

Resumo


O presente artigo versa sobre a aplicabilidade da norma decorrente do art. 190 do CPC nos processos de improbidade administrativa como meio de admitir a celebração do colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico.

Palavras-chave


colaboração premiada; negócio processual atípico; processo de improbidade administrativa; Lei de Improbidade Administrativa; Código de Processo Civil de 2015.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v17i67.475

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