A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal
Resumo
1 Introdução - 2 Da contextualização do problema - 3 Da liberdade de
conformação legislativa confiada ao Município - 4 Conclusão
conformação legislativa confiada ao Município - 4 Conclusão
Palavras-chave
Direito constitucional; Poder Legislativo; Município; vereadores; número de vagas
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v4i15.471
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