O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI)

Autores

  • Daniel Wunder Hachem Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná http://orcid.org/0000-0001-8519-8420
  • Gilberto Alexandre de Abreu Kalil Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v16i66.382

Palavras-chave:

direitos fundamentais sociais, direito à educação, desenvolvimento, extrafiscalidade, tributação.

Resumo

O presente artigo visa a analisar a utilização da tributação em sua função extrafiscal como instrumento capaz de maximizar a implementação do direito fundamental social à educação, promovendo a sua tutela em níveis que superem o mínimo existencial. Parte-se da premissa de que a Constituição brasileira de 1988 estabelece um modelo de Estado Social e Democrático de Direito que exige do Poder Público a realização dos direitos sociais em níveis máximos (e não mínimos), como meio para a promoção do desenvolvimento socioeconômico. O estudo sustenta que um dos mecanismos adequados para atingir esse objetivo consiste na tributação, em seu aspecto extrafiscal, especialmente por meio da concessão de isenções fiscais que estimulem a sociedade a adotar medidas voltadas à efetivação de direitos fundamentais sociais. Para demonstrar a utilidade da função extrafiscal da tributação como meio de maximização do direito social à educação, o artigo examina o Programa Universidade para Todos – Prouni, que concede bolsas de estudos integrais e parciais para estudantes de baixa renda em instituições de ensino superior privadas, que, por sua vez, são beneficiadas com a isenção de tributos federais para incentivar sua adesão ao programa.

Biografia do Autor

  • Daniel Wunder Hachem, Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Professor Adjunto dos Cursos de Graduação e dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Vice-Líder do NUPED – Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano do PPGD-PUCPR. Diretor Acadêmico do NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais do PPGD-UFPR (www.ninc.com.br). Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Coordenador Executivo, pelo Brasil, da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo, da Asociación de Derecho Público del Mercosur, da International Association of Public Law e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Advogado. Site: www.danielwunderhachem.com
  • Gilberto Alexandre de Abreu Kalil, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Advogado.

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Publicado

2017-01-15