A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o direito

Juraci Mourão Lopes Filho, Fayga Silveira Bedê

Resumo


Os precedentes possuem atualmente grande relevância no Direito em seus vários aspectos. Tanto é assim que vêm recebendo, nos últimos anos, disciplinamento normativo cada vez maior, especialmente no âmbito judicial. Nesse contexto, o presente estudo indica e problematiza a força vinculante dos precedentes administrativos, cujo alcance pode se estender não apenas à Administração Pública, mas até mesmo ao Poder Judiciário. Busca-se analisar as condições, possibilidades e limites desafiados por essa nova compreensão, com especial destaque para o ganho hermenêutico que deflui da perspectiva aqui apresentada.

Palavras-chave


Precedentes administrativos; Força vinculante; Hermenêutica; Direito como integridade.

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Referências


AC 00060637020104036111, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29.04.2015. FONTE_REPUBLICACAO.

AG 201202010140989, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 30.11.2012 - Página:153.

AgRg no Ag 333.133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.09.2002, DJ 30.09.2002, p. 222.

BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Escrevendo um romance por meio dos precedentes judiciais – uma possibilidade de segurança jurídica para a jurisdição constitucional. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Curitiba, ano 14, n. 56, p. 177-207, abr./jun.2014.

BARCELLAR FILHO, Romeu Felipe; PIVETTA, Saulo Lindorfer. O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. A&C – Revista de Direito Constitucional & Administrativo, Curitiba, ano 14, n. 58, p. 107-135, out./dez.2014.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: Direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Renovar: Rio de Janeiro, 2006.

CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas. 2012.

CARVALHO, Gustavo Marinho de. Precedentes Administrativos no Direito Brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2015.

DUXBURY, Neil. The nature and the authority of precedent. Cambridge: Cambridge Universit.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

DWORKIN, Ronald. O império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

BEDÊ, Fayga Silveira; BRILHANTE, Tércio Aragão. Da (in)segurança jurídica e de seu desamparo simbólico à ampliação do rol de intérpretes da Constituição. NOMOS – Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, Fortaleza, v. 29.1, p. 29-54, jan./jun. 2009.1.

FAZZALARI. Elio. Instituizioni di Diritto Processuale, Padova: CEDAM – Casa Editarice Dott. Antonio Milanni, IV Edizione, 1986.

GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método I – Traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. 9. ed. Trad. Flávio Paulo Meurer. Rio de Janeiro: Vozes, 2008.

GERHADT, Michael. The power of precendent. New York: Oxford University Press, 2008.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria Processual da Constituição. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2000.

HACHEM, Daniel Wunder. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. A&C – Revista de Direito Administrativo & constitucional. Curitiba, ano 15, n. 59, p. 63-91, jan./mar. 2015.

KELSEN, Hans. Teoria Geral do direito e do Estado. Trad. Luiz Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

LOPES FILHO, Juraci Mourão. A democracia na Administração Público e no Direito Administrativo Brasileiro. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, ano VIII, v. 12, p. 190-210, 2010.

LOPES FILHO, Juraci Mourão. Precedente e norma: usam-se precedentes judiciais como se aplicam normas legislativas? Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, ano X, v. 14, p. 231-252, 2013.

RMS 25.736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11.3.2008, DJe de 18.4.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJU de 10.8.2006; MS 16.688/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011. RMS 27.788/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13.876/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.12.09.

STRECK, Lenio; ABBOUD, Georges. O que é isto – o precedente judicial e as súmulas vinculantes? Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2013.

TARUFFO, Michele. Proceso y Desisión: Lecciones mexicanas de derecho procesal. Madrid: Marcial Pons, 2012.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i66.367

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