O problema da autonomia técnica da advocacia pública

Claudio Madureira

Resumo


Este trabalho tem por objetivo investigar se o ordenamento jurídico-positivo brasileiro confere autonomia técnica à Advocacia Pública e, bem assim, se existem limites ao exercício dessa prerrogativa.

Palavras-chave


Direito; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Advocacia Pública; Autonomia Técnica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i66.365

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