Perspectivas para as empresas estatais no Brasil: propostas para um estatuto jurídico

Eloi Pethechust, Márcia Carla Pereira Ribeiro

Resumo


Os recentes escândalos envolvendo diversas empresas estatais brasileiras despertam para questões relacionadas ao papel do Estado no domínio econômico, a relevância das sociedades estatais para o país, quais seus impactos econômicos e sociais, bem como para a necessidade de mudanças institucionais em seu regime jurídico com vistas a resguardar e fazer cumprir o interesse público que justifica a existência dessas organizações. A presente pesquisa investiga alguns aspectos relacionados aos pontos ora levantados e, ao final, apresenta algumas propostas com vistas ao aprimoramento das proposições de estabelecimento do estatuto jurídico das empresas estatais, documento normativo ainda não editado pelo Congresso Nacional brasileiro, mas que conta com alguns projetos de lei em trâmite no Poder Legislativo. Para tanto foi empregado o método dedutivo de investigação científica, utilizando como base a revisão bibliográfica relativa às questões expostas no presente artigo.


Palavras-chave


Desenvolvimento; Empresa; Intervenção do Estado; Estatuto jurídico das Sociedades Estatais; Propostas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i62.34

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