Cibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais – uma abordagem a partir do tema 483 da Repercussão Geral examinada pelo STF

Têmis Limberger

Resumo


Este estudo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, tema nº 483 da Repercussão Geral, que discutiu em sede constitucional, o direito à informação pública e o dever de publicidade dos atos estatais, cotejado com o direito à intimidade dos servidores públicos. A Lei de Acesso à Informação no Brasil seguiu uma tendência de legislação no mundo globalizado, reacendendo o debate entre os limites das esferas pública e privada. A publicidade é positiva para o fortalecimento da democracia; todavia, deve respeitar um dos limites à informação pública na Internet, nomeadamente a proteção da privacidade. Utiliza-se como referencial teórico principal a obra Ciberciudadania, de Antonio Enrique Pérez Luño, para discutir o objetivo principal: como a disponibilização da informação pública em rede pode servir para tornar a administração estatal mais transparente – Cibertransparência.

Palavras-chave


informação pública; intimidade; publicidade; transparência administrativa; internet.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i65.264

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