A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana

Marise Costa de Souza Duarte, Ricardo Duarte Jr.

Resumo


O trabalho pretende colocar em pauta uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurídico que ampara o direito fundamental à moradia e o direito à cidade. Problematizando esse tema, busca-se inicialmente expor o regime jurídico que fundamenta o direito à moradia e o direito à cidade; procedendo-se em seguida uma abordagem sobre o instituto da desapropriação — em face tanto do domínio quanto da posse — em seus elementos centrais (onde se coloca o requisito da justa indenização), enfocando-se o tratamento da doutrina e da jurisprudência sobre a questão e colocando em pauta o novo tratamento ao direito fundamental à moradia posto na CF/88 e o marco regulatório do direito à cidade, com foco na população de interesse social. Tratando da inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 3.365/41 em face da Carta Magna de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a discussão traz o foco para o contexto dos megaeventos esportivos (COPA DO MUNDO – 2014 e OLIMPÍADAS – 2016), onde o Estado — ente que tem o dever objetivo de concretizar/efetivar o direito fundamental à moradia — não visualiza a situação de vulnerabilidade de uma população de interesse social, para a qual, em razão de sua exclusão do acesso ao mercado imobiliário formal, o conceito de justa indenização deve ser visto de forma ampliada, relacionando-se, de maneira intrínseca, com o direito à moradia (art. 6º, caput, da Constituição Federal, com o direito à cidade posto legalmente no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).


Palavras-chave


Justa indenização; Desapropriação por utilidade pública; Direito fundamental à moradia; Direito à cidade; Princípio da dignidade da pessoa humana.

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Referências


BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 25. ed. 2. tiragem. São Paulo: Malheiros, 2008.

BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais do direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. v. 1.

BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Tomemos a sério os direitos econômicos, sociais e culturais. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Ed., 2004.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

CORREIA, Fernando Alves. Os direitos fundamentais e sua proteção jurisdicional efectiva. Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, v. LXXIX, 2008.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

DUARTE, Marise Costa de Souza. Espaços especiais em Natal (meio ambiente e moradia): um necessário diálogo entre direitos e espaços na perspectiva de proteção aos direitos fundamentais

na cidade contemporânea. 2010. Tese (Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo), Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010.

DUARTE, Marise Costa de Souza. Espaços especiais urbanos: desafios à efetivação dos direitos ao meio ambiente e moradia. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2011. Coleção Metrópoles (Observatório das Metrópoles).

FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

FERREIRA, João Sette Whitaker; MOTISUKE, Daniela. A efetividade da implementação de zonas especiais de interesse social no quadro habitacional brasileiro: uma avaliação inicial. In: BUENO, Laura Machado de Mello; CYMBALISTA, Renato (Org.). Planos diretores municipais: novos conceitos de planejamento territorial. São Paulo: Annablume, 2007.

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Desapropriações ambientais na Lei n. 9.985/2000: direito ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação. In: BENJAMIM, Antonio Herman (Coord.). Direito ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

GUEDES, Jefferson Carús. Desapropriação da posse no direito brasileiro. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da Unipar, v. 1, n. 1, jul./dez. 1998.

ROLNIK, Raquel. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2010.

ROMEIRO, Paulo Somlanyi. Zonas especiais de interesse social: materialização de um novo paradigma no tratamento dos assentamentos informais ocupados por população de baixa renda. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2010.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

SARLET, Ingo Wolfgang. O direito fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo, e possível eficácia. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado – RERE, n. 20, dez./fev. 2009/2010. Disponível em: . Acesso em: 26 abr. 2010.

SAULE JÚNIOR, Nelson. O direito à cidade como condição para cidades justas, humanas e democráticas. 2005. Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2008.

SAULE JÚNIOR, Nelson. O direito à moradia como responsabilidade do Estado brasileiro. In: SAULE JÚNIOR, Nelson (Org.). Direito à cidade: trilhas legais para o direito a cidades sustentáveis. São Paulo: Max Limonad, 1999. p. 63-126.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

SILVA, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da. Em busca do acto administrativo perdido. Coimbra: Almedina, 1998.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v12i48.235

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