Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i43.232Palavras-chave:
Teoria Geral do Direito, Distinção das normas jurídicas, Princípios e Regras, Hermenêutica, Direito público, Dispensa de licitação.Resumo
O presente artigo analisa as diferentes formas de se distinguir as regras dos princípios jurídicos, bem como seus impactos em matérias cotidianas do Direito público. Tomando como itinerário, o texto aborda as possíveis soluções ao impasse criado recentemente sobre a dispensa de licitação com base no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.Referências
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