Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Maria Goretti Dal Bosco, Jatene da Costa Matos

Resumo


O estudo analisa a atuação do Poder Judiciário em relação à aplicação da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) nas ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, propostas nos juízos de primeiro grau e julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Palavras-chave


Administração Pública; Improbidade Administrativa; Aplicabilidade da Lei 8.429/92.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v11i44.221

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