Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

Clèmerson Merlin Clève, Júlia Ávila Franzoni

Resumo


O trabalho aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, delineando os fundamentos e as fronteiras dessa responsabilização. A questão exige renovado debate em vista da necessidade de se manter o equilíbrio entre o fortalecimento da atividade judicial para a tutela dos direitos fundamentais e a efetividade das promessas constitucionais, por um lado, e as garantias do jurisdicionado, por outro. Diante disso, o tema é trabalhado do ponto de vista de sua fundamentação constitucional, para, efrentando os argumentos doutrinais imunizatórios, determinar os limites de sua caracterização, de acordo com as exigências republicanas.

Palavras-chave


responsabilidade civil do Estado; atos judiciais; atos jurisdicionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v12i47.191

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