Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v12i47.190Palavras-chave:
Desapropriação, Destinação de bens, Particulares.Resumo
No presente estudo demonstramos que é possível a desapropriação de bens em favor de atividades empresariais de interesse público, inclusive quando realizadas por particulares. Para tanto, buscamos compreender o sentido da ideia da proibição da desapropriação em favor de particular, tal como aparece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Constatamos que o que se veda é o benefício a interesse particular, privado; não, necessariamente, a persecução de interesse público por meio da desapropriação de bem que será destinado a particulares. Ademais, destacamos que determinadas atividades, mesmo que realizadas por particulares, atendem a interesses públicos, assim definidos na legislação federal.
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2012-01-16
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Artigos
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