The Case of 4G Technology in the Brazilian Telecommunication Law

Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Emerson Gabardo

Resumo


The constant and fast evolution of the telecommunications industry has forced the necessity for insertion of mechanisms in its regulations in order to reach the objectives aimed at the development outlined by the Brazilian Federal Constitution. In this sense, a sectorial public policy was elaborated to increase universalization and competition. The government acquisition process for authorization for the operation of the technology called 4G in Brazil, from them, sought, on the one hand, to expand the universalization through cross-subsidization embodied in the joint bidding of frequency bands in rural areas and on the other, increase competition through the mandatory waiver of existing authorizations in old technologies that will coexist with the new. To verify if such expedients can achieve the proposed goal, this paper, using the descriptive, inductive and interdisciplinary methods, establish, first, the current regulatory framework of the sector and technical aspects of new broadband, to later compare instruments used with similar Brazilian and international previous experiences. Finally, one comes to the conclusion that universalization can be achieved with such instruments, which does not occur with the competition.


Palavras-chave


Telecommunications; Universalization; Competition; Development; Company

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i61.19

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