Acesso Livre Acesso Livre  Acesso restrito Acesso Restrito

Comitês de Resolução de Disputas, Processo Civil e Constituição: aproximações principiológicas na Administração Pública

Eduardo de Avelar Lamy, Felipe Cidral Sestrem

Resumo


O presente trabalho analisa os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) e sua aplicabilidade na Administração Pública Brasileira a partir de uma perspectiva principiológica focada em três eixos: processual, constitucional e administrativo. Sob uma metodologia dedutiva, numa pesquisa exploratória da bibliografia nacional e internacional, o trabalho busca inicialmente conceituar os Dispute Boards, identificando os principais elementos do instituto. Num segundo momento, discute-se os procedimentos relacionados à instituição dos Comitês (Board Procedures) e sua interação com o processo civil, a partir de perspectivas jurisprudenciais e legislativas. Por fim, avalia-se a aplicação de princípios processuais nos Board Procedures e quais as limitações principiológicas existentes na aplicação do instituto perante a Administração Pública Brasileira. Sugere-se a existência de restrições para o uso dos Comitês de Resolução de Disputas, tanto quanto a necessidade de adotar cautelas e procedimentos mínimos (especialmente probatórios e de julgamento) na tramitação do método de resolução de conflitos.

Palavras-chave


comitês de resolução de disputas; administração pública; processo civil; constituição; princípios processuais

Texto completo:

PDF

Referências


ARAÚJO, Fernando. Teoria Econômica do Contrato. Coimbra: Editora Almedina, 2007.

AZEVEDO, André Gomma de; BARBOSA, Ivan Machado. Estudos em arbitragem, mediação e negociação. Brasília: Editora UnB, 2007.

BELLOCCHI, Márcio. Precedentes vinculantes e a aplicação do direito brasileiro na convenção de arbitragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

BINENBOJM, Gustavo. A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada de gestão eficiente de interesses sociais. In: LEAL, Fernando; MENDONÇA, José Vicente Santos de. (org.) Transformações do Direito Administrativo: Direito Público e regulação em tempos de pandemia. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2020, p. 41-50.

BRANCO, Janaína Soares Noleto Castelo. Advocacia Pública e Solução Consensual dos Conflitos. 2ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.

BRASIL, Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 9.883, de 23 de março de 2018. Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2018. Disponível em: Acesso em: 05.11.2021.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.569.422/RJ. rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26.04.2016.

CHAPMAN, Peter H. J. The Use of Dispute Boards on Major Infrastructure Projects. The Turkish Commercial Law Review, v. I, issue n. 3, oct. 2015, p. 219-232.

CHERN, Cyril. Chern on Dispute Boards: Practice and Procedure. 3ª ed. New York: Informa Law from Routledge, 2015. 737p.

CHICCHÓN, Jaime Gray; VENEGAS, Jonnathan Bravo. La Fatalidad de los reclamos em los contratos de construcción FIDIC: A propósito de los Disputes Boards. In: GARCÍA, Roberto Hernández (Coord.). Dispute boards in Latinoamérica experiências y retos. Peru: Estudio Mario Castillo Freyre, 2014. p. 33-69.

CORNELL, University. Legal Information Institute – LII: Open Access to Law Since 1992. Wex: Term Mandamus. Cornell: Cornell Law School. 2021. Disponível em: Acesso em: 09.11.2021.

DARWAZEH, Nadia. YEOH, Friven. Recognition and enforcement of awards under the New Yoerk Convention: China and Hong Kong Perspectives. Journal of International Arbitration. v. 25, issue 6, pp. 837-856, 2008.

DIDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 10ª ed. Salvador: Editora Juspodvum, 2008.

DRBF, The Dispute Resolution Board Foundation. Dispute Board Manual: A Guide to Best Practices and Procedures. Charlotte: Spark Publications. 2019. 144p.

FERRAZ, Francisco Cézar Alves; RODRIGUES, Pauline Bitzer. Os Estados Unidos e as bases sociais e institucionais para o retorno dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Diálogos, DHI/PPH/UEM. Maringá, V. 14, n. 3, p. 640, 2010.

GARCÍA, Roberto Hernández. Dispute boards (paneles de solución de controversias) en Latinoamérica: retos y perspectivas de un fascinante medio de solución de controvérsias. In: GARCÍA, Roberto Hernández (Coord.). Dispute boards in Latinoamérica experiências y retos. Peru: Estudio Mario Castillo Freyre, 2014. p. 23-32.

GOUVEIA, Lucio G. de. A função legitimadora do princípio da cooperação intersubjetiva no processo civil brasileiro. Revista de Processo. São Paulo, v. 34, n. 172, p. 32-53. jun. 2009.

LACERDA, Galeno. Processo e cultura. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 2, n. 3, p. 74-86, jan./jun., 1961.

AUTOR, 2020.

JANJULIO, Maristela da Silva. Arquitetura e Consumo no Pós-Segunda Guerra Mundial: Os Paralelos Brasil-EUA 1. Oculum Ensaios, Campinas, v. 17, p. 1-16, 2020.

MITIDIERO, Daniel. Colaboração no Processo Civil: Do modelo ao Princípio. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Sobre participação do juiz no processo civil. Temas de direito processual. São Paulo: Editora Saraiva, 1989.

NASSER, Maria Virginia Nabuco Amaral Mesquita. Dispute Boards em projetos de infraestrutura: Entre a governança do contrato e da República. Jota: Infra. Edição de 2 de julho de 2021. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/infra/dispute-boards-em-projetos-de-infraestrutura-02072021>. Acesso em: 15.11.2021.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; VALE, Luís Manoel Borges do. A inconstitucionalidade do art. 10 da nova lei de licitações: a invasão de competência dos Estados e Municípios. Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte, v.20, n.236, ago. 2021.

PASSOS, José Joaquim Calmon de. Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Acordos em Litígios Coletivos: Limites e Possibilidades do Consenso em Direitos Transindividuais após o Advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação. Revista EMERJ. Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199-229, set./dez. 2018.

PORTO ALEGRE. Lei Municipal nº 12.810, de 3 de março de 2021. Prevê a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Porto Alegre. Porto Alegre: Câmara de Vereadores, 2021. Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-ordinaria/2021/1281/1 2810/lei-ordinaria-n-12810-2021-preve-a-instituicao-de-comites-de-prevencao-e-solucao-de-disputas-dispute-boards-nos-contratos-administrativos-celebrados-pelo-municipio-de-porto-alegre?r=p> Acesso em: 28.10.2021.

RANZOLIN, Ricardo. A eficácia dos dispute boards no direito brasileiro. Revista de arbitragem e mediação. São Paulo, v. 52, a. 14, p. 197-219, jan./mar. 2017.

SANTOS, Márcia Walquiria B. dos; LIMA, Luís Pedro Ferreira. Serviços Públicos no âmbito do Direito Administrativo Econômico. Revista da PGBC. v. 15, n. 1, p. 169-183, jun. 2021.

SÃO PAULO, Município de. Lei Municipal nº 16.87, de 22 de fevereiro de 2018. Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. São Paulo: Câmara de Vereadores, 2018. Disponível em: < http://legislacao.prefei tura.sp.gov.br/leis/lei-16873-de-22-de-fevereiro-de-2018> Acesso em: 28.10.2021.

AUTOR, 2021.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Processo e ideologia: o paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004.

THEODORO JR., Humberto. Onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica. Revista da Escola Nacional da Magistratura. n. 1, p. 92-118, abr. 2006.

VAZ, Gilberto José. Os dispute boards e os contratos administrativos. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo, v. 10, n. 38, p. 141-178, 2013.

WALD, Arnoldo. Dispute Resolution Boards: Evolução Recente. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo, v. 30, p. 139-151, jun./set. 2011.

ZACHIM, Kleber; ALVES, Rafael. Dispute Boards e Projetos de Infraestrutura. In: MARCONDES, Fernando. O direito da construção no ambiente internacional: contribuições para a consolidação de uma lex constructionis. São Paulo: Almedina, 2019. p. 341-372.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v22i88.1592

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2022 Eduardo de Avelar Lamy, Felipe Cidral Sestrem

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

R. Saldanha Marinho, n. 1762, Bigorrilho, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80730-060
Telefone: +55 41 3014-0740

E-mail: aec.revista@gmail.com

http://www.revistaaec.com