A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde

Joseane Ledebrum Gloeckner

Resumo


Este estudo tem por objetivo a análise da possibilidade de utilização do argumento da Reserva do Possível pelo Poder Judiciário nas ações em que esteja em causa o direito fundamental à saúde. Para isso busca-se compreender cada um dos limites impostos pela reserva do possível: fático, jurídico e de razoabilidade e até que ponto estas restrições podem interferir na efetivação dos direitos fundamentais prestacionais e especialmente no direito à saúde.


Palavras-chave


Direito à Saúde; Reserva do Possível.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i51.150

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