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Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO n.º 26/DF

Luiz Henrique Diniz Araujo

Resumo


O presente trabalho, abordando o tema das omissões legislativas inconstitucionais, explicita os efeitos conferidos ao mandado de injunção e à ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando reconhecida omissão legislativa inconstitucional. Nessa senda, o trabalho explora os efeitos de cada um desses instrumentos segundo o texto constitucional, a literatura jurídica e, em especial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da interpretação evolutiva (incrementalista) do texto constitucional


Palavras-chave


controle judicial de constitucionalidade; omissões inconstitutionais; mandado de segurança; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; Supremo Tribunal Federal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v21i83.1490

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